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 Provimento 74 – Seu cartório está preparado?

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

● Art. 1º Dispor sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

● Art. 2º Os serviços notariais e de registro deverão adotar políticas de segurança de informação com relação a confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e integridade e a mecanismos preventivos de controle físico e lógico.
Parágrafo único. Como política de segurança da informação, entre outras, os serviços de notas e de registro deverão:
I – ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços;

● Art. 3º Todos os livros e atos eletrônicos praticados pelos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados de forma a garantir a segurança e a integridade de seu conteúdo.
§ 1º Os livros e atos eletrônicos que integram o acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup) feita em intervalos não superiores a 24 horas.
§ 2º Ao longo das 24 horas mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser geradas imagens ou cópias incrementais dos dados que permitam a recuperação dos atos praticados a partir das últimas cópias de segurança até pelo menos 30 minutos antes da ocorrência de evento que comprometa a base de dados e informações associadas.
§ 3º A cópia de segurança mencionada no § 1º deverá ser feita tanto em mídia eletrônica de segurança quanto em serviço de cópia de segurança na internet (backup em nuvem).
§ 4º A mídia eletrônica de segurança deverá ser armazenada em local distinto da instalação da serventia, observada a segurança física e lógica necessária.
§ 5º Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informação relativos aos livros e atos eletrônicos deverão contar com recursos de tolerância a falhas.

● Art 4º O titular delegatário ou o interino/interventor, os escreventes, os prepostos e os colaboradores do serviço notarial e de registro devem possuir formas de autenticação por certificação digital própria ou por biometria, além de usuário e senha associados aos perfis pessoais com permissões distintas, de acordo com a função, não sendo permitido o uso de “usuários genéricos”.

● Art. 5º O sistema informatizado dos serviços notariais e de registro deverá ter trilha de auditoria própria que permita a identificação do responsável pela confecção ou por eventual modificação dos atos, bem como da data e hora de efetivação.
§ 1º A plataforma de banco de dados deverá possuir recurso de trilha de auditoria ativada.

● Art. 6º Os serviços notariais e de registro deverão adotar os padrões mínimos dispostos no anexo do presente provimento, de acordo com as classes nele definidas.
Parágrafo único. Todos os componentes de software utilizados pela serventia deverão estar devidamente licenciados para uso comercial, admitindo-se os de código aberto ou os de livre distribuição.

● Art. 7º Os serviços notariais e de registro deverão adotar rotina que possibilite a transmissão de todo o acervo eletrônico pertencente à serventia, inclusive banco de dados, softwares e atualizações que permitam o pleno uso, além de senhas e dados necessários ao acesso a tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção, em caso de eventual sucessão.

● Art. 8º Os padrões mínimos dispostos no anexo do presente provimento deverão ser atualizados anualmente pelo Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (COGETISE).
§ 1º Comporão o COGETISE:
I – a Corregedoria Nacional de Justiça, na condição de presidente;
II – as Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
III – a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR);
IV – o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF);
V – a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN/BR);
VI – o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB/BR);
VII – o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR); e
VIII – o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ/BR).
§ 2º Compete ao COGETISE divulgar, estimular, apoiar e detalhar a implementação das diretrizes do presente provimento e fixar prazos para tanto.

● Art. 9º O descumprimento das disposições do presente provimento pelos serviços notariais e de registro ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal.

● Art. 10. A Recomendação CNJ n. 9, de 7 de março de 2013, e as normas editadas pelas corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal permanecem em vigor no que forem compatíveis com o presente provimento.

● Art. 11. Este provimento entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua
publicação.


 Sulporte Informática, desenvolve sistema de padronização Indicador Pessoal para 1º RI de São Leopoldo/RS

Com a entrada em vigor do provimento 24/2014, da Corregedoria Geral do RS, cartórios foram estimulados a informar diariamente sobre seu indicador pessoal a CRI (Central de Registro de Imóveis).
Diante desta necessidade o 1 RI fechou parceria com a Sulporte Informática, onde esta desenvolverá ferramenta que criará a normatização do indicador pessoal.
Entre algumas funcionalidades deste aplicativo, destaca-se:
-Integração ao banco de dados atual;
-Coleta de informações;
-Geração de arquivos XML;
-Padronização e normatização dos nomes;
-Correção de CPF/CNPJ
-Correção e padronização dos Títulos de Averbações e Atos.


 Instituições representativas do Registro de Imóveis brasileiro firmam termo de compromisso para criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

O objetivo é criar padrões de interoperabilidade para a integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de todo o país

Representantes de 14 instituições assinaram, em Brasília/DF, termo de compromisso para a criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, órgão permanente, de caráter técnico, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

A Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados abrangerá todas as centrais estaduais e a do Distrito Federal, existentes ou que venham a ser implantadas. A criação do órgão visa à universalização do acesso ao tráfego eletrônico de dados e títulos, além do estabelecimento de padrões de interoperabilidade para a integração do sistema de registro eletrônico de imóveis do país.

Além do IRIB, firmaram o termo de compromisso a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Goiás (CORI-GO), o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, o Colégio Registral Imobiliário de Mato Grosso do Sul, o Colégio de Registro de Imóveis do Paraná, além das Anoregs dos Estados de Tocantins, Amazonas, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Pará e do Distrito Federal.

Segundo o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, a necessidade da criação de uma Coordenação Nacional se justifica pelo fato de o Provimento nº 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, não ter previsto uma central nacional de registro eletrônico. “O sistema de registro eletrônico de imóveis, a ser implantado no país, deverá interligar as diferentes centrais, que necessitam ter sua ação coordenada. Só assim vamos garantir a uniformidade na prestação dos nossos serviços. O IRIB, na qualidade de entidade de classe de âmbito nacional dos registradores de imóveis, surge naturalmente como fonte emissora de normas técnicas de interação”, afirma.

Entenda

Em 2015, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 47, que estabelece diretrizes gerais para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Entre outras regulamentações, o Provimento estabeleceu o prazo de 360 dias, a contar da data da publicação (19/6/2015), para que serviços eletrônicos compartilhados passem a ser prestados, tais como consulta de matrículas e solicitação de certidões.

Um dos objetivos é a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público.

Dessa forma, todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil deverão estar integrados até junho deste ano por meio de centrais, que irão armazenar, concentrar e disponibilizar informações sobre os registros imobiliários do país.

Informações

Assessoria de Comunicação do IRIB

Andréa Vieira e Juliana Affe

(11) 98149-1226 / (61) 3037-4311


 Sulporte Informática é destaque no WORKSHOP PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO

O Workshop Registro Eletrônico foi realizado em São Paulo/SP, em 1º de abril de 2016.

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Leia a matéria:

IRIB está preocupado em viabilizar o registro eletrônico nas pequenas serventias de Registro Imobiliário

Foi desenvolvido protótipo de sistema para suprir as necessidades básicas das pequenas serventias de Registro de Imóveis, no que se refere ao registro eletrônico

Preocupado com a informatização dos pequenos cartórios do Brasil, o IRIB, por meio de seu presidente, João Pedro Lamana Paiva, e do vice-presidente do Instituto para o Estado de Pernambuco, Valdecy Gusmão, propôs à Sulporte Informática, representada por seu diretor, Eduardo Kreibich, o desafio de desenvolver um protótipo de sistema para suprir as necessidades básicas das pequenas serventias de Registro de Imóveis, no que se refere ao registro eletrônico.

Dessa forma, foi apresentada, por Eduardo Kreibich, uma solução de simples interface. O sistema foi desenvolvido com intuito de prover acesso ao registro eletrônico. A sistemática utilizada está baseada na documentação disponibilizada pelas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados criadas em decorrência do Provimento nº 47/2005 do CNJ, que são as da Arisp, do CORI-MG e da Anoreg-DF. O sistema é de fácil adaptação a qualquer uma dessas centrais já existentes e às que vierem a ser criadas.

O sistema contempla as seguintes operações:

* Cadastro de Indicador Real (Livro 4);

* Cadastro de Indicador Pessoal (Livro 5);

* Indexação do Indicador Real com o número da matrícula;

* Indexação da matrícula com atos praticados;

* Importação dos arquivos XML, disponibilizados pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados a que o Registro de Imóveis esteja vinculado (Arisp, CORI-MG, Anoreg-DF);

* Pesquisa de indisponibilidade, através da importação de arquivos XML;

* Pesquisa de Penhora Online, através da importação de arquivos XML;

* Notificação de pedidos de certidão, através da importação de arquivos XML;

* Notificação de Registro Eletrônico;

“Em um primeiro momento, o sistema não irá realizar a comunicação via webservice (comunicação automática entre o sistema e a central). A serventia deverá logar no portal da central e realizar o download dos arquivos XML disponibilizados. A partir da importação desse XML para o sistema, será possível realizar as consultas no banco de dados local”, comenta Eduardo Kreibich.

Eduardo acrescenta que o desafio é muito grande, mas perfeitamente tangível e realizável dentro do prazo.

Mais detalhes da ferramenta apresentada podem ser obtidas por meio do seguinte endereço de correio eletrônico: sulporte@sulporte.com.br

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Fonte: IRIB | 12/04/2016.


 Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet

Marco Civil na Internet, em vigor desde abril de 2014, começa a ter pontos polêmicos regulados (GloboNews)

O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade de rede e como ficam guardados os registros dos acessos a serviços na internet.
O Marco Civil é uma legislação específica sobre princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil.
Uma consulta pública receberá colaborações da sociedade para dar suporte ao decreto presidencial que fechará essas lacunas – um exemplo são as condições em que vão existir exceções às regras. A cargo do Ministério da Justiça, a iniciativa foi aberta nesta quarta e tem previsão de durar 30 dias, mas pode ser prorrogada.
Pela primeira vez, a Presidência resolveu recorrer ao expediente para construir um decreto. O ministério diz que o uso da consulta pública já havia sido usada para montar o projeto aprovado no Congresso (Veja como ela mudou abaixo). “É algo bastante inovador, que cabe com o histórico do que é o Marco Civil da Internet desde a sua origem”, diz Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, ligada à pasta.
Neutralidade de rede
Um dos pontos que tem despertado mais debate é a neutralidade da rede. Os defensores afirmam que o item é importante para que provedores de internet não possam determinar que um conteúdo seja acessado com mais velocidade do que outro – ou seja, empresas poderiam negociar um contrato com as operadoras para agilizarem a velocidade de conexão aos serviços fornecidos por elas.
As operadoras argumentam que a neutralidade impede a realização de promoções que prevejam diferentes velocidades.
Um dos princípios que regem a internet, a questão vem sendo debatida em todo o mundo e está prestes a ser regulada também nos Estados Unidos. Para tratar do tema, o Marco Civil da Internet determina que a Presidência consulte o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).
O CGI.br conduz desde 19 de dezembro sua própria consulta pública, que será encerrada no dia 31, para basear suas contribuições. Já a Anatel, consultada pelo G1, informou, por meio de sua assessoria, que se manifestará no momento adequado. “Nesse momento do debate, fica a critério dos órgãos encaminhar ou não suas sugestões”, diz Sampaio, para quem a consulta “fortalece o papel desses órgãos”.

Leia mais em G1.com

Fonte: Portal G1.com


 Registro de Pessoas Naturais de Sapucaia é pioneiro

O Posto de Atendimento do Registro Civil no Hospital Municipal Getúlio Vargas, foi inaugurado no dia 26 de dezembro de 2000 e o serviço é absolutamente gratuito e funciona das 09h às 11h30min., nos dias úteis da semana.

 

A Sulporte Informática orgulha-se de fazer parte deste projeto


 Sulporte Informática, desenvolve sistema Indicador Pessoal para 5º RI

Com a entrada em vigor do provimento 24/2014, da Corregedoria Geral do RS, cartórios foram estimulados a informar diariamente sobre seu indicador pessoal ao site Oficio Eletrônico (ARISP).
Diante desta necessidade o 5 RI fechou parceria com a Sulporte Informática, onde esta desenvolverá aplicativo.
Entre algumas funcionalidades deste aplicativo, destaca-se:
Integração ao banco de dados atual;
Coleta de informações;
Geração de arquivos XML;

O maior desafio encontrado foi o pequeno prazo disponível para o Projeto e execução. Nada mais que 5 dias (26 dezembro até o dia 30 janeiro), pois o prazo para lançamento ao portal da ARISP era dia 02 de janeiro 2015. Diante de sua capacidade a Sulporte Informática aceitou o desafio e entregou o projeto dentro do prazo acordado.


 1 RI Poa é OURO no PQTA 2014

Cartórios são premiados na cerimônia do PQTA 2014, em Gramado/RS

Entre alguns cartórios premiados, ganha-se destaque, o Registro de Imóveis da 1ª Zona de Poa ganhou o prêmio Ouro. De acordo com a coordenadora, Alessandra Costa(Anoreg-BR), os requisitos são revisados todos os anos e alguns dos utilizados neste ano foram: Estratégia, gestão operacional, gestão de segurança, gestão de inovação, entre outros. Alessandra ainda informou que as melhores práticas, realizadas pelos cartórios participantes, foram publicadas no Manual de Boas Práticas 2014, disponível no site da Anoreg-BR.

A Sulporte Informática orgulha-se por fazer parte deste time de campeões.


 Registro de Imóveis da 1ª Zona de POA/RS é pioneira na Informatização

O Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre é pioneira em oferecer serviços tecnológicos aos usuários dos serviços.

Com investimentos focados na área de TI o 1º RI, ganha destaque nacional. A Sulporte Informática orgulha-se em fazer parte desta conquista.


 Registro de Imóveis da 5ª Zona de POA/RS adere aos Serviços da Sulporte Informática

A partir do dia 02 de janeiro de 2015 é firmada a parceria entre Sulporte e o 5º Ri. A Sulporte Informática será responsável pelo desenvolvimento do Sistema do Registro de Imóveis, Gerencia de TI.


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